Vereadores de Porto Velho formam comissão para avaliar se vão ou não cumprir determinação dos órgãos de controle.

Porto Velho, RO – Em uma decisão que tem gerado polêmica, vereadores de Porto Velho optaram por criar uma comissão mista, formada por todas as comissões temáticas da Casa, para analisar o Projeto de Lei Nº 02, de autoria do Poder Executivo, que visa revogar a Lei Nº 3.174, sancionada em maio de 2024. O projeto trata da revogação da parceria público-privada (PPP) que regulamenta os serviços de limpeza urbana, coleta, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos no município, atualmente sob responsabilidade da Eco Rondônia, subsidiária da Marquise, contratada por um valor superior a R$ 2,36 bilhões. O Tribunal de contas e o Ministério Publico determinaram o cancelamento do contrato por indícios de sobre preço, irregularidades insanáveis e direcionamento. 

A decisão de formar a comissão vem após a revogação do contrato ter sido acatada pelo Prefeito Leo Moraes, que já declarou a nulidade da Concorrência Pública nº 003/2021/CPL-OBRAS no início de fevereiro. 

Essa ação também é apoiada pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO), Ministério Público Estadual (MP-RO) e Ministério Público Federal (MPF), que têm acompanhado de perto o processo e alertado sobre as falhas e irregularidades no contrato com a Marquise. A nova comissão tem o objetivo de emitir um parecer sobre o Projeto de Lei Nº 02, que será discutido e votado em uma sessão marcada para o dia 31º de março de 2025.

É importante destacar que a revogação da Lei Nº 3.174 é uma determinação dos órgãos de controle, devido diversas ilegalidades apontada no processo licitatório. A criação da comissão, portanto, surge como uma ação da Câmara Municipal para "avaliar" o cumprimento das determinações dos órgãos competentes, em uma movimentação que pode ser vista como um questionamento às autoridades competentes.

A proposta de revogação da Lei 3.174 implica em uma reestruturação dos serviços de coleta de resíduos sólidos na cidade, o que impactaria diretamente a qualidade de vida dos moradores. O projeto também visa acelerar o processo de contratação de uma nova licitação, já que a atual concessão tem gerado diversas críticas sobre sua legalidade e a eficácia da gestão dos serviços.

Com a formação da comissão, surge a dúvida: será que a Câmara Municipal cumprirá as determinações já estabelecidas pelos órgãos de controle? A sessão que votará o projeto está marcada para o dia 31/03 as 09h.