Assembleia Legislativa toma à frente em mutirão contra os embargos ambientais

LOTADO

A audiência pública sobre embargos ambientais em terras do estado, proposta pelo deputado Alex Redano, lotou as dependências da Assembleia Legislativa na sexta-feira (30). O evento  teve a participação, entre outros, de deputados estaduais, federais, senador, prefeitos, vereadores, produtores rurais, agricultores, pecuaristas, empresários e representantes de órgãos ambientais.

PAUTA

O objetivo do encontro foi discutir e encontrar soluções para evitar as interdições de áreas propostas pelo Governo Federal. Redano ressaltou a importância da união e do diálogo entre a bancada estadual, federal e os diversos segmentos interessados em resolver o problema.

PAUTA 2

Ele destacou ainda a influência internacional nas normativas aplicadas na Amazônia; a relevância dos créditos de carbono emitidos pelo estado; e o marco temporal de 2008, para emissão dos embargos. “Rondônia não tem grandes indústrias e depende do agro”, enfatizou o deputado.

UNIÃO

Autoridades ressaltaram a importância da produção de gado para o estado de Rondônia; a urgência da regularização fundiária; a necessidade de mudanças na legislação ambiental, e o equilíbrio entre meio ambiente e desenvolvimento econômico.

RESPEITO 

Foi afirmado também  que milhares de pessoas foram atraídas para a região amazônica, com a promessa da aquisição de terras, contribuíram para a economia e, agora, precisam ser respeitadas no processo de criação de políticas ambientais.

AMPARO

Produtores disseram que precisam de ajuda, para que continuem trabalhando em suas terras. O representante da Associação dos Produtores Rurais Extrativistas do Rio Castanho e Madeira do Abunã (Asprecam), Roberto Corrêa, falou que há propriedades na região que já receberam notificação de órgãos ambientais.

Embargo ambiental é uma medida administrativa utilizada por órgãos ambientais para interromper atividades que estejam causando danos ao meio ambiente, ou que estejam em desacordo com as normas ambientais.

MÊS PASSADO

No início de junho,  o Ibama publicou a Instrução Normativa 15/2023, que regulamenta o embargo geral preventivo e remoto de áreas com supressão da vegetação, exploração florestal e uso do fogo irregular em terras indígenas e demais áreas públicas da Amazônia Legal.

TEXTO

De acordo com a normativa, as áreas públicas com supressão da vegetação, exploração florestal e uso de fogo irregular, após 22 de julho de 2008, no bioma Amazônia - cujas atividades não estiverem autorizadas, licenciadas, nem regularizadas - são irregulares.

CONFIRMAÇÃO

A identificação dessas áreas pode ocorrer presencialmente ou por meio de tecnologia remota. A irregularidade cessa com a comprovação da legalidade ou regularização da área perante o órgão ambiental competente.

OPERAÇÕES

Nesse contexto, o Ibama tem realizado operações com foco na apreensão de gado criado em áreas embargadas por desmatamento ilegal na Amazônia. A operação já chegou a municípios do Amazonas e do Pará.

RONDÔNIA

Diante disso, diversos segmentos rondonienses apresentam preocupação de que os embargos possam prejudicar a população, a economia e o desenvolvimento em Rondônia.

PONTUAL

O deputado estadual Pedro Fernandes (PTB), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, destacou na audiência pública  que "Hoje vem recurso do mundo inteiro, só no Fundo Amazônia tem mais de quatro bilhões de reais que são usados apenas com projetos de comando e controle, que é pra fiscalizar e punir”.

PONTUAL 2

Pedro afirmou que  a nova resolução do IBAMA vem de cima pra baixo massacrar o setor produtivo, principalmente da região amazônica que o estado de Rondônia está inserido.

CONTRÁRIO

O deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) disse que a situação não é nenhuma surpresa. Ele destaca que o governo de Lula sempre teria deixado claro em sua campanha que seria contra o agronegócio, contra as famílias que produzem e promovem a economia do Brasil, pois sempre foi a favor das invasões, do terrorismo, da violência e da ilegalidade do Movimento dos Sem Terra (MST).

AFRONTA

De acordo com o deputado, o que está ocorrendo é o maior confisco de propriedades rurais, travestido de um discurso politicamente correto chamado de preservação ambiental.

MAPEADO

Ao apresentar o mapa de Rondônia tomado por pontos vermelhos que representam as notificações do Ibama para a decretação dos embargos, Camargo alertou  sobre a urgência de tomadas de medidas pelos produtores rurais para brecar as incursões do governo federal sobre a propriedade privada.

JUSTIÇA

“Aconselho que os produtores, de forma individual, procurem um advogado e entre com uma ação contra o Ibama e contra o Governo Federal em juízo de primeira instância, para garantir a defesa e o contraditório e a suspensão da ação do Ibama até uma decisão sobre a questão”, disse o deputado.

SEM SURPRESA

Até mesmo o extremista de Direita mais radical já sabia que o ex-presidente Jair Bolsonaro não sairia vencedor no julgamento do  Tribunal Supeior Eleitoral. Por 5 votos a 2, o TSE condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos.

REUNIÃO

O TSE julgou a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT.

VOTAÇÃO

Após a maioria de votos formada contra o ex-presidente, o julgamento prosseguiu para tomada do último voto, proferido pelo presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou a maioria para condenar Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

ENTENDIMENTO

Para o ministro, Bolsonaro usou a estrutura pública para fazer ataques ao Poder Judiciário e a seus membros durante a reunião e divulgar desinformação e notícias fraudulentas para descredibilizar o sistema de votação. Entre as falas, Bolsonaro insinuou que não seria possível auditar os votos dos eleitores.

BRAGA NETTO

Por unanimidade, o TSE absolveu o general Braga Netto, candidato a vice-presidente da República na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022. Todos os ministros entenderam que ele não teve relação com a reunião. O nome dele foi incluído no processo pelo PDT.

2030

Pela legislação eleitoral, Bolsonaro fica inelegível por oito anos e só poderá voltar a disputar as eleições em 2030.  De acordo com a Súmula 69 do TSE, a contagem do prazo começa na data do primeiro turno das eleições de 2022, realizado em 2 de outubro. A inelegibilidade terminará no dia 2 de outubro de 2030, quatro dias antes do primeiro turno, previsto para 6 de outubro.

RECURSO

A defesa de Bolsonaro poderá recorrer ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento de eventual recurso. Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam impedidos automaticamente de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE.

DEFESA

Na última quinta-feira (22),  primeiro dia de julgamento, a defesa de Bolsonaro alegou que a reunião não teve viés eleitoral e foi feita como “contraponto institucional” para sugerir mudanças no sistema eleitoral.

DEFESA 2

De acordo com o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, a reunião ocorreu antes do período eleitoral, em 18 de julho de 2022, quando Bolsonaro não era candidato oficial ao pleito presidencial. Dessa forma, segundo o defensor, caberia apenas multa como punição, e não a decretação da inelegibilidade.