MP entra na Justiça contra prefeito de Ji-Paraná por criar cargos comissionados irregulares

 

O Ministério Público de Rondônia ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei do Município de Ji-Paraná que cria cargos comissionados e funções gratificadas em desconformidade com o que é estabelecido pela Constituição Estadual e Federal.

 

 

A norma prevê o provimento de cargos de modo genérico, técnico e burocrático, sem delimitar, especificamente, suas atribuições.

 

 

Uma outra iniciativa legislativa do Município, de teor semelhante, já havia sido objeto de ação do MP, tendo sido julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de Rondônia no ano passado.

 

 

 

Na ADI, o Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, questiona a Lei Municipal nº 3.487/22, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal Direta simplificando a gestão de cargos em comissão e funções gratificadas. Apesar de recentemente editada, a norma recebeu diversas modificações legislativas (Leis nº 3.537, 3.559 e 3.581/2022), alterando a quantidade de cargos.

 

 

Ao argumentar a inconstitucionalidade material da Lei nº 3.487/22, o Ministério Público ressalta que a criação de cargos de confiança, sem que seja estabelecida na lei a previsão de suas atribuições, configura desprezo aos requisitos indispensáveis fixados pela Constituição e firmados em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Repercussão Geral.

 

 

O MP faz referência à ADI nº 0809135-19.2020.822.0000, julgada procedente pelo TJ rondoniense em novembro do ano passado, afirmando que o pedido institucional de que tratou tal ação foi renovado nesta nova demanda, ao passo em que o Município de Ji-Paraná continua firmando edição indiscriminada de leis com o objetivo de criar cargos comissionados de forma abusiva e artificial, em clara afronta à investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação em concurso.

 

 

O  Ministério Público destaca ainda o fato de que a lei possibilita ao Chefe do Executivo modificar e complementar a nomenclatura e as atribuições dos cargos de livre nomeação e exoneração, o que foi feito por meio do Decreto n° 318/2022.

 

 

Outro aspecto que ofende a Constituição versa sobre a fixação de mínimo de 10% dos cargos comissionados aos servidores efetivos, o que desvirtua do mandamento constitucional do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, em especial, quanto à inobservância aos princípios da proporcionalidade, moralidade administrativa e impessoalidade.

 

 

O  prefeito de Ji-Paraná, Esau Fonseca, e o Procurador do Município, Silas Queiroz, não responderam as mensagens da coluna.

 

 

Falando em cargo público, ao nomear o marido da deputada federal  Jaqueline Cassol, Luís Paulo Batista, como Secretário Estadual de Agricultura,  Marcos Rocha cumpre acordo de campanha. Simples assim.

 

 

 

A Energisa completou quatro anos de atuação na distribuição de energia em Rondônia. A empresa comemora o que chama de revolução no atendimento, que teria  mudado a vida dos rondonienses.

 

 

 

Entre as melhorias estão fornecimento de energia com qualidade superior a 50% em relação ao que a população recebia e o aumento do acesso à energia para mais de 10 mil famílias rondonienses, especialmente nas áreas rurais e isoladas.

 

 

O diretor-presidente da concessionária, André Theobald, destaca que a companhia modernizou e construiu 74 subestações de energia. Isso ocasionou aumento da capacidade energética do estado suficiente para atender um consumo de 260 mil casas populares além do que a empresa já distribui.

 

 

 

Theobald aponta também que a maior transformação aconteceu nos lares rondonienses, onde famílias que esperavam há 30 anos por energia no sítio, agora podem usar  micro-ondas, ventilador e até bomba para irrigar plantação.

 

 

O presidente da Energisa destaca que famílias ribeirinhas do outro lado do Rio Madeira, que passavam bastante tempo no escuro, também passaram a ter energia em casa e de forma sustentável.” Hoje essas famílias estão tendo mais conforto e inclusão social”, afirma André Theobald.

 

 

 

No segmento empresarial houve uma revolução com o aumento da capacidade energética que contribui para a expansão de negócios. Levantamento realizado pela concessionária mostra que, nestes quatro anos, indústrias contrataram 41 megawatts de energia, o equivalente ao consumo de 165 mil casas populares.

 

 

“Isso é muito significativo, principalmente, quando lembramos que metade desse período foi marcado pela pandemia de Covid-19”, salienta o executivo que recorda que na fase mais crítica da pandemia, a Energisa não parou seu programa de investimentos.

 

 

A empresa viabilizou a infraestrutura de 79 leitos de UTI e doou 128 equipamentos para refrigeração dos imunizantes, caixas térmicas e máscaras para o Hospital de Base e Cemetron. 

 

 

Para o final deste ano, a companhia anuncia mais um marco: o desligamento da 13º termelétrica de Rondônia, resultado do maior programa de descarbonização do país. Saem de cena as termelétricas movidas a óleo diesel e entram em funcionamento subestações e redes de alta tensão que integram regiões ao Sistema Interligado Nacional, garantindo segurança energética,  

 

 

 

Os investimentos da Energisa garantem melhoria da estabilidade da rede e a ampliação da energia fornecida, atraindo novas empresas e fomentando a economia local. Este programa de descarbonização representa em Rondônia o fim da emissão na atmosfera de cerca de 293 mil  toneladas de dióxido de carbono (CO2). 

 

 

 

Coroando o mês de seu aniversário, a Energisa Rondônia comemora a conquista da certificação da consultoria global Great Place to Work (GPTW) como uma das melhores empresas para se trabalhar no Brasil. Trata-se de um dos mais importantes reconhecimentos do mundo empresarial.

 

 

 

A Energisa é uma das maiores empregadoras de Rondônia, com colaboradores nos 52 municípios. Em quatro anos já foram realizadas mais de 400 mil horas de treinamentos e investimos na formação de lideranças.