Projeto pretende proteger políticos e servidores públicos suspeitos de cometerem irregularidades

QUASE 100 MIL

A lista de pessoas politicamente expostas (PEPs), um dos grupos beneficiados pelo projeto de lei que visa, segundo o texto, punir quem discriminar políticos, supera 99 mil nomes.

DIREITA E ESQUERDA

Esse número não leva em conta parentes, empresas e estreitos colaboradores também alcançados pelo texto. O projeto foi aprovado na quarta-feira (14) pela Câmara dos Deputados com votos de governistas e da oposição,  e pune "os crimes resultantes de discriminação”.

EXEMPLOS

Pessoa que esteja respondendo a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa e ainda pessoa que figure na posição de parte ré de processo judicial da qual ainda caiba recursos.

LISTA

O governo federal mantém um cadastro de pessoas politicamente expostas, composto por nomes que ocupam ou ocuparam, nos últimos 5 anos, uma série de mais de 800 funções públicas.

LISTA 2

Os nomes vão desde a Presidência da República e outros cargos eletivos (vereadores, por exemplo) até cargos comissionados (assessores, diretores etc.). Reitores, comandantes da Polícia Militar, presidentes de estatais também estão na lista.

CGU

A criação da lista de pessoas politicamente expostas é coordenada e atualizada pela Controladoria Geral da União (CGU) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), para, teoricamente, dar atenção especial às movimentações financeiras dessas pessoas, visando combater a corrupção e lavagem de dinheiro.

DEZ ANOS ATRÁS

O cadastro de nomes foi uma meta criada na 10ª edição plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em 2012.

TEM MAIS

Outros órgãos também colaboraram com a criação da lista, como o Banco Central, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União (TCU).

PUNIÇÃO

A proposta aprovada pela Câmara estabelece, por exemplo, pena de 2 a 4 anos de prisão e multa para quem colocar obstáculo para a promoção funcional a pessoas politicamente expostas, investigados ou réus em processos que cabem recursos, negar a celebração ou a manutenção de contrato de abertura de conta-corrente, concessão de crédito ou de outro serviço a alguém desses grupos.

RETIRADO

Na versão original, o texto ainda criminaliza o ato de injuriar alguém politicamente exposto, investigado ou réu com possibilidade de recurso.

JÁ EXISTE

A questão é que esse tipo de crime já é previsto no Código Penal, com pena de detenção de um a seis meses e multa. Assim, o dispositivo aumentaria o crime apenas quando cometido por esses grupos específicos. Após críticas em plenário, o relator retirou o trecho.

OUTRO ENTRAVE

Outro ponto retirado foi o que criminalizava o ato de impedir ou atrapalhar o acesso dessas pessoas a qualquer cargo da administração pública.

EXCEÇÃO

O projeto - que ainda precisa da aprovação do Senado - também alcança pessoas jurídicas das quais participam pessoas politicamente expostas, além de familiares e “estreitos colaboradores”. Porém, a lista do Portal da Transparência não contabiliza as três categorias.

SINDAFISCO

Nos dias 29 e 30 de junho acontecerá em Porto Velho o Congresso Estadual dos Auditores Fiscais do Estado de Rondônia – III CONEFISCO. O evento será realizado no auditório do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia - SINDAFISCO com o tema principal a "Reforma Tributária".

PALESTRANTES

Para o primeiro painel debate já foram confirmadas as presenças do Secretário Estadual de Finanças, Luis Fernando Pereira, do Diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais na FENAFISCO, Celso Malhani e Rubens Roriz da Silva, presidente do SINDIFISCO/DF e da AAFIT e vice-presidente (Centro-Oeste) da FEBRAFITE.

ORGANIZAÇÃO

O evento está sendo promovido pelo Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia - SINDAFISCO em parceria com a Secretaria Estadual de Finanças – SEFIN/RO, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO e a Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE.

EM CAMPO

Durante toda esta semana, uma equipe técnica da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia – Idaron, está fazendo uma série de inspeções em propriedades rurais e urbanas de Porto Velho, em vigilância à monilíase do cacaueiro, praga de relevante impacto econômico que afeta as lavouras de cacau e de cupuaçu.

FOCO

O objetivo é garantir que Rondônia não apresente ocorrências da doença. Caso algum foco seja encontrado, a identificação precoce possibilita a contenção da praga, evitando disseminação para outras regiões do Estado.

MERECIDO

O Ministério Público de Rondônia deu posse ao Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo no cargo de Procurador de Justiça. Marcos Tessila ascende à segunda instância, após 28 anos de carreira, tendo dedicado, em sua atuação no primeiro grau, mais de duas décadas à área da infância e juventude.

MERECIDO 2

A posse de Marcos Tessila no cargo foi formalizada pelo compromisso em juramento e assinatura do termo de posse. Após os atos, o novo integrante do colegiado recebeu a Medalha da Ordem do Mérito do Ministério Púbico de Rondônia – Grau Grã Cruz.

MERECIDO 3

Tessila foi bastante elogiada por colegas que lhe acompanharam  nos quase 30 anos de carreira como Promotor de Justiça e a atuação na Promotoria da Infância. Realmente, Tessila sempre foi um Promotor diferenciado. Desejo sucesso no novo desafio.

SANEAMENTO

Falando em MP, o Ministério Público de Rondônia instituiu força-tarefa com a finalidade de acompanhar ações do Poder Público na implementação de serviços de saneamento básico no Município de Porto Velho.

SOLUÇÃO

A medida leva em consideração as Leis nº 11.445/2007 e 14.026/2020, popularmente conhecidas como Marco Legal do Saneamento, por apresentarem eixos estruturantes, com metas para melhorias na cobertura das redes de distribuição de água e esgoto, assegurando a universalização desses serviços.

FINALIDADE

O Marco Legal do Saneamento Básico tem como propósito garantir o acesso de cidadãos aos serviços nessa área, assegurando a cobertura por rede sanitária de água e esgoto e a coleta e a destinação ambientalmente adequada do lixo.

PORTO VELHO

Na capital, o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, aprovados pela Lei Complementar nº 839/2021, estabelecem ações e metas de imediato, curto, médio e longo prazos visando ao aperfeiçoamento e gerenciamento dos serviços de saneamento na cidade. Tais instrumentos terão a execução acompanhada pelo MP, por meio da força-tarefa.