Prefeito de Candeias do Jamari pode ser cassado por infração político administrativa

ATO

A Câmara de Vereadores de Candeias do Jamari, aqui na região metropolitana de Porto Velho, criou uma Comissão Processante para investigar denúncias contra o prefeito Valteir Queiroz.  Dos 11 vereadores da cidade, nove votaram pela investigação.

CRIMES

O prefeito teria cometido diversas irregularidades administrativas, algumas já  apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado. A maioria dos atos envolve a aplicação inadequada de dinheiro público.

PONTUAIS

Valteir Queiroz teria autorizado gastos milionários e superfaturamento com empresas que prestam serviços terceirizados ao município. Os valores  chegariam a dez milhões de reais por ano.

CRÉDITO

O prefeito também é acusado de ter autorizado abertura de crédito no valor de 2 milhões de reais sem comunicar ou pedir autorização da Câmara de Vereadores, o que contraria as leis vigentes.

ATRASOS

Pela denúncia, Valteir também teria ignorado compromissos financeiros obrigatórios como pagamento de faturas de energia, rescisão de servidores, folha de pagamento e outras obrigações.

MAIS DINHEIRO

Outra irregularidade descoberta pelo TCE seria um remanejamento orçamentário de 31% contrariando a Lei Orçamentária Anual  que estabelece teto de 15% para operações da mesma natureza.

TEM MAIS

As denúncias contra o prefeito de Candeias apontam ainda gastos elevados com contratações de terceiros que seriam desnecessárias na saúde e em outras áreas que poderiam ter as despesas municipais reduzidas.

INVESTIGAÇÃO

É importante explicar que a situação em Cadeias não se trata de CPI, mas sim de Comissão Processante para cassação , o que é considerado muito pior, já que uma CPI só investigará e indicará providências.

PROCEDIMENTO

A  Comissão Processante vai analisar as posturas do prefeito e se entender que ele cometeu infração político administrativa, indica a cassação ou não. O plenário então vota o relatório da Comissão. É preciso maioria absoluta dos membros para que o prefeito seja cassado.

LEI

Cabe destacar que o caso de Candeias é o único onde a cassação não pode ter interferência do Judiciário no mérito. O Judiciário só intervém se as normas e procedimentos legais não tiverem sido respeitados.

OUTRO LADO

O prefeito de Candeias do Jamari, Valteir Queiroz, não respondeu as mensagens da coluna.

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TRANSPOSIÇÃO

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, votou com o relator e acolheu por unanimidade, os embargos de declaração propostos pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado de Rondônia-SENGE/RO contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora.

ARGUMENTO

Segundo o advogado Anderson de Moura e Silva, que representou o SENGE/RO, houve contradição no acórdão embargado. Ao mesmo tempo que o embargo afirmava a contratação dos trabalhadores em 01/12/1985, negava o direito de transpor por terem sido contratados entre 16/03/1987 e 31/12/1991.

ARGUMENTO 2

Anderson enfatiza que a Lei engloba todos os servidores em exercício no Território Federal de Rondônia no momento de sua transformação em Estado. A União teria ficado responsável pelo pagamento de pessoal até o fim do exercício de 1991, inclusive dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, desde que estes tivessem ingressado no serviço até 31/12/1981.

ARGUMENTO 3

A Justiça entendeu procedente o pedido uma vez que se encontrava amparado nas hipóteses previstas na LC 41/81, que engloba os servidores custeados pela União até 31/12/1991. Os embargos de declaração constituem recurso  com fundamentação restrita a casos como o de erro material do julgado.

NOVO COMANDO

A  nova composição da Executiva Estadual do Solidariedade em Rondônia terá como presidente, a empresária Mirlene Cruz da Silva, irmã do deputado estadual Marcelo Cruz (Patriota).

TRABALHO

A  nova presidente  terá a missão de conduzir as eleições municipais de 2024 no Estado e já trabalha o plano de fortalecimento e estruturação da base do partido na capital e interior.

TODAS AS CIDADES

Mirlene destaca que o trabalho já começa focando a presença da legenda  nos 52 municípios, com a intenção de eleger 40 vereadores e 10 prefeitos em Rondônia. Isso consolidaria a base do Solidariedade para as eleições de 2026.

POSSIBILIDADE

Com a nova Executiva Estadual do Solidariedade consolidada em Rondônia, aumenta a possibilidade de Marcelo Cruz ingressar na legenda. Isso deixaria o partido com grande prestígio e possibilidade de atrair nomes bem significativos.

PREFEITURA

Marcelo é um eventual candidato na disputa à Prefeitura de Porto Velho nas eleições de 2024, sendo que apoiado por uma base sólida teria grandes chances de sucesso no pleito. Marcelo Cruz foi reeleito com 18.798 votos e está no segundo mandato. Atualmente é presidente da Assembleia Legislativa.

CÂMARA

Em Porto Velho, segundo Mirlene Cruz, o partido começa a trabalhar a composição de uma nominata completa à Câmara dos Vereadores e tem como meta conseguir 4 vagas. As conversas com várias lideranças políticas do município na composição de nomes na disputa à Câmara já começaram.