Motoristas multados pela PRF na BR-319 – trecho urbano – poderão ter multas anuladas e dinheiro devolvido

DÚVIDA

Sempre desconfiei de que as blitz organizadas pela PRF na BR-319 – avenida Jorge Teixeira –, principalmente no trecho entre as avenidas Pinheiro Machado e Duque de Caxias, não teriam embasamento legal.

DÚVIDA 2

O raciocínio é simples. Os motoristas que transitavam pela avenida Pinheiro Machado em direção à zona Leste, por exemplo, tinham seu direito de ir e vir violado, ao serem obrigados a sair da via local e entrar na Federal para “cair” em uma fiscalização.

INÉRCIA

Importante destacar que nunca houve uma manifestação pública da Secretaria Municipal de Trânsito questionando a obstrução da via local. Não interessa que a medida tenha sido adotada pela PRF ou qualquer outro órgão de segurança. Se é ilegal, não vale.

CONFUSÃO

Pois bem, além de eventual ilegalidade do ato, o trânsito na área ficava um horror nas noites de quinta ou sexta, os dias mais rotineiros das tais blitze. Um congestionamento absurdo no perímetro local que importunava quem não tinha nada a ver com o foco da fiscalização, no caso os motoristas que passavam por Porto Velho em direção ao Mato Grosso.

COLETIVO

A novidade em relação ao assunto é a ação coletiva que vem sendo preparada para anular as multas que teriam sido aplicadas e o consequente ressarcimento de valores que teriam sido pagos. Além do dinheiro referente à infração, também será  pedida devolução de gastos com guinchos e diárias junto ao Detran.

NORMA

O Ministério da Justiça e Segurança Pública havia publicado em 2021 uma nova portaria com diretrizes para a atuação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas com outros órgãos federais, estaduais e municipais.

NORMA 2

Pela  portaria, a PRF estava autorizada a designar efetivo para integrar equipes em operação conjuntas, prestar apoio logístico, atuar na segurança das equipes e do material empregado, ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão (com autorização judicial), lavrar termos circunstanciados de ocorrência e praticar outros atos relacionados ao objetivo da operação conjunta.

DECISÃO

Porém, uma decisão liminar da juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu os efeitos do artigo 2º da Portaria 42, de 18 janeiro de 2021. Com isso, desde 8 de junho de 2022 a PRF está impedida de participar de atividades e operações em cidades e regiões urbanas.

FINALIDADE

Na decisão, a juíza considerou que a portaria 42 viola o parágrafo 2º do artigo 144 da Constituição Federal, que especifica que a PRF “destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”. Portanto, de acordo com esta decisão, a PRF não pode fazer ou participar de blitz dentro da cidade.

SEMTRAN

A Secretaria Municipal de Trânsito não se manifestou sobre o assunto. Uma fonte me disse: “isso é problema da PRF, deixe que eles resolvam esse B.O”.

PRF

A Polícia Rodoviária Federal, em Rondônia, não respondeu os questionamentos da coluna.

OPINIÃO

O argumento colocado sobre esse assunto é pertinente. A questão é que temos visto decisões e atitudes nos órgãos de Segurança e Justiça que arrepiam até os cabelos do Cebolinha. Eu fico imaginando, em um eventual sucesso na ação que pede a ilegalidade das multas aplicadas, a “ginástica” que deverá ser feita para ressarcir valores arrecadados irregularmente.

VIGILÂNCIA

Ainda sobre o assunto Segurança, o Governo do Estado está instalando totens com câmeras de monitoramento em diversas vias da capital. A Secretaria de Estado da Segurança diz que os equipamentos são aliados da Polícia Militar.

UTILIDADE

A ideia do que a Sesdec chama de cercamento eletrônico, é no sentido de usar tecnologia e inteligência para otimizar o trabalho policial. Os dispositivos terão leitor de placas e leitor facial.

CUSTO

O Governo de Rondônia está investindo R$ 1,2 milhões por mês na locação do sistema. O Governo aderiu a uma Ata de Registro de Preço, o que permite a dispensa de licitação. Segundo o Secretário de Segurança Felipe Vital, alugar o equipamento sai mais barato que comprá-lo.

MANUTENÇÃO

Vital enfatiza que a empresa contratada é responsável pela montagem, instalação, manutenção e todo o suporte necessário para o funcionamento ininterrupto de 24 horas por dia.

OFICIAL

O lançamento oficial dos equipamentos acontece semana que vem. O Governo diz que o trabalho começa em Porto Velho e depois será estendido para Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena.

PASSEIO

Vinte e sete prefeitos de Rondônia – capitaneados pela AROM – e outros 71 representantes, entre vereadores, secretários municipais e assessores estão na capital Federal  na XXIV Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios.

GASTO

O que o grande número de ilustres está fazendo lá ninguém sabe, a certeza é que o dinheiro do contribuinte é que vai pagar a conta da viagem, alimentação e hospedagem.

CNM

O presidente da AROM, prefeito Célio Lang, de Urupá, participou de reunião do Conselho da Confederação Nacional dos Municípios e salientou que foram passadas orientações importantes para todos.

PRÁTICA

Duvido que alguém da dita comitiva traga algo palpável para beneficiar pelo menos um dos 52 municípios do nosso Estado. A população aguarda “as orientações importantes” que irão melhorar a qualidade de vida do cidadão.

AGENDA

A  Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO) esteve representada no lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2023, entregue pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Braga, ao Congresso Nacional.

PRIORIDADES

A agenda destaca 12 temas prioritários para o setor, tratando de 139 projetos de lei em tramitação no Parlamento que, de acordo com a CNI, têm impacto positivo no desenvolvimento social e econômico do país.

DESTAQUES

Os 12 temas da Agenda, também chamados de "Pauta Mínima da Indústria" , incluem reforma tributária, licenciamento ambiental, regulamentação do mercado de carbono, modernização do setor elétrico, entre outros.