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Projeto revoga corte no teto de juros do consignado do INSS

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Capitão Alberto Neto: "Norma inviabiliza oferta de crédito" O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 76/23 re...

23/03/2023 17h20

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias

Capitão Alberto Neto: "Norma inviabiliza oferta de crédito - (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 76/23 revoga uma instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que diminuiu o teto de juros do consignado para beneficiários do INSS.

Com a norma, a taxa mensal máxima cobrada nesse tipo de empréstimo passou de 2,14% para 1,7%.

Ao defender a revogação da norma, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) argumenta que o corte, feito de maneira “artificial”, inviabiliza a oferta de crédito por parte dos bancos.

Ainda segundo ele, a medida prejudica “1,7 milhões de bancários que podem perder o emprego e os aposentados que serão obrigados a contratar empréstimo a taxas de 20%”.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para as comissões da Casa.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

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