Fim da polêmica. Prefeito Hildon Chaves manda à Câmara projeto cancelando reajuste do IPTU

SEM REAJUSTE

O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, encaminhou nesta segunda-feira (13), para a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar 04/2023, revogando a atualização da planta genérica dos imóveis.

O prefeito também decidiu que a cobrança do IPTU 2023 vai seguir o estabelecido na lei complementar 878/21, que voltará a vigorar. O projeto precisa de aprovação na Casa Legislativa municipal.

Hildon diz que na prática, ouviu o clamor social e o apelo dos vereadores, não implantando a atualização da planta genérica dos imóveis e aplicando no IPTU de 2023 os mesmos percentuais de correção de 2022.

O prefeito destaca que agora conta com a aprovação da matéria pela Câmara Municipal e seguirá atuando para equilibrar a necessidade de o município arrecadar de forma justa, para que seja possível a continuidade dos investimentos.

A expectativa da prefeitura é de que, com o novo projeto aprovado, o município possa fazer as devidas correções e enviar aos contribuintes os carnês.

Hildon destaca que o IPTU é uma importante fonte de arrecadação e ele espera que o contribuinte, após essa discussão toda, se conscientize da necessidade de pagar o IPTU em dia, para que o município possa continuar fazendo investimentos relevantes.

A nova matéria, caso aprovada, vai revogar a lei 926/22 e seu anexo único, mas ficam mantidos os descontos de 20% para pagamento do IPTU até 28 de abril; 15% para quem pagar até o dia 31 de maio e 10% para pagamento até 30 de junho.

Esse mesmo percentual de desconto será aplicado para quem pagar a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a conhecida taxa de lixo, com os mesmos prazos para o contribuinte assegurar a redução no valor.

A prefeitura também estabelece no novo projeto o prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado, para recebimento de contribuições por parte das entidades governamentais e não governamentais, referente ao estudo já realizado de Análise e Revisão da Planta Genérica de Valores dos imóveis existentes no município de Porto Velho, que deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).

 

A iniciativa da prefeitura prevê ainda que a Semfaz fique autorizada a utilizar o estudo de Análise e Revisão da Planta Genérica de Valores dos Imóveis, como referência para subsidiar definição de Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI).

Donos de cães e gatos que residem no Bairro Novo, em Porto Velho, terão uma excelente oportunidade para proteger seus bichinhos contra o vírus da raiva. A partir desta terça-feira (14) até o próximo dia 22, a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) vai realizar ações de vacinação antirrábica nos 12 condomínios da localidade.

 

 
CONDIÇÃO

Para receber o imunizante, os animais devem estar sadios e terem mais de três meses de vida. Segundo a Divisão de Controle de Zoonoses em Animais Domésticos e Sinantrópicos (DCZADS), as equipes da Semusa vão atender dois condomínios por dia, sempre das 9h às 12h e das 14h às 17h.

Os profissionais vão percorrer todos os condomínios do Bairro Novo, de modo que o morador poderá vacinar seu pet na área comum ou de lazer onde mora, sem a necessidade de procurar a vacinação em outros residenciais que compõem o complexo de moradias.

 

A dinâmica do trabalho já foi realizada em 2022 no Bairro Novo, com 770 animais vacinados contra a raiva. A expectativa da Semusa pra agora é imunizar 800 animais nesta ação.

 

A vacina antirrábica é ofertada durante o ano todo, independente da campanha, na Divisão de Controle de Zoonoses, da av. Mamoré, número 1120, bairro Cascalheira, e no trailer posicionado no Parque Circuito. O horário de funcionamento é das 8h às 17h.

RAIVA

A Raiva é uma doença que passa dos animais ao homem e vice-versa, causada por um vírus mortal tanto para o homem como para o animal. Envolve o sistema nervoso central, levando ao óbito após curta evolução.

 

TRANSMISSÃO

A raiva é transmitida ao homem pela saliva de animais infectados, principalmente por meio da mordedura, podendo ser transmitida também pela arranhadura e/ou lambedura desses animais.

JURÍDICO

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, defendeu ontem que as redes sociais devem ser classificadas como empresas de comunicação, para que se responsabilizem pelo conteúdo divulgado.

 

EVENTO

O magistrado deu a declaração à imprensa antes de participar de um evento na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, sobre liberdade de expressão.

PONTUAL

Moraes afirmou que é preciso  mudar a forma jurídica de responsabilização de quem é o detentor das redes. Ele argumenta que não é possível ainda hoje que as grandes plataformas sejam consideradas empresas de tecnologia.

 

TUDO É COMUNICAÇÃO

O ministro destaca que as redes sociais também são empresas de comunicação, empresas de publicidade. “O maior volume de publicidade no mundo quem ganha são essas plataformas”,afirmou Moraes.