Deputado cria projeto para acabar com visita íntima nos presídios de Rondônia

FIM DA MAMATA

O deputado estadual Delegado Rodrigo Camargo (Republicanos) apresentou Projeto de Lei que proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos destinados ao cumprimento de pena, medidas cautelares, medidas socioeducativas e medidas de segurança vinculados à administração pública do estado de Rondônia.

REIVINDICAÇÃO

De acordo com o deputado, o projeto atende a vontade da população que está cansada dos inúmeros benefícios destinados aos presidiários, em detrimento aos direitos das vítimas, que são esquecidas pelas autoridades, sem nenhum tipo de apoio do poder público.

ILEGAL

Para o deputado, que é delegado de polícia, num contexto histórico e jurídico é possível afirmar que o direito à visita íntima não possui previsão legal, pois esse instituto teria se consolidado através das práticas adotadas informalmente em presídios por volta dos anos 80, onde os presos improvisaram barracas nos pátios das penitenciárias.

ALTERNATIVA

Essa prática fugiu do controle quando apareceram as primeiras menores grávidas durante esses encontros, e por isso decidiu-se regularizar a visita íntima criando-se cadastros das visitantes e estabelecendo-se algumas regras, explica Camargo.

PIOR

Nos presídios femininos, de acordo com o deputado, a situação é ainda mais grave, pois há diversos casos de bebês que nascem dentro dessas unidades prisionais e que poucos meses depois precisam ser apartados de suas mães e entregues a outros responsáveis ou até mesmo em abrigos, tendo em vista a impossibilidade de se manter uma criança no ambiente de um cárcere. De acordo com levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente existem 622 mulheres presas no Brasil que estão grávidas ou são lactantes.

PERIGO

Além disso, segundo o deputado, é importante mencionar que nos dias de visita íntima os riscos aos policiais penais, no cumprimento de sua função pública, são aumentados em altos níveis, uma vez que muitos detentos utilizam de visitas íntimas para dar início a rebeliões, colocando em risco a integridade física desses agentes.

ANDAMENTO

O projeto protocolado segue para trâmite das comissões pertinentes, como a Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deve receber emendas. Em seguida segue para votação em plenário. Se aprovado em plenário, vai à sanção ou veto do governador.

NOVOS TEMPOS

A pandemia foi o grande marco na transformação que estamos vendo em todas as áreas, principalmente no serviço público. Os avanços tecnológicos exigem capacitação e mudaram a forma de trabalho. O Processo de virtualização dos serviços, ciência de dados e inteligência artificial, que crescem em ritmo acelerado, já estão mostrando como será o futuro da carreira pública.

EXIGÊNCIA

O serviço público já havia entrado na transformação digital na última década. A pandemia obrigou a criação da virtualização obrigatória. E dentro desse processo, a capacitação do profissional público passou a ser tão essencial quanto às novas tecnologias voltadas para as políticas públicas.

AMPLITUDE

Quando se fala em tecnologia, em agenda de transformação digital, pensamos somente em equipamentos ou tecnologia. Está errado. Tanto a agenda de inovação como a transformação digital começa por pessoas.

QUALIFICAÇÃO

É preciso profissional preparado, que entenda do negócio, para que, num segundo momento, essas pessoas, conhecendo as necessidades do setor público, as demandas sociais, desenhem processos. A partir disso, vem a última etapa que é a tecnologia.

ENTENDIMENTO

Para Virgílio Almeida, professor do departamento de ciência da computação da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), é cada vez mais necessário que o setor público conte com servidores que conheçam e saibam trabalhar com a ciência de dados e também com a inteligência artificial, que cresce em ritmo acelerado.

CAPACITAÇÃO

O governo precisa treinar, capacitar os servidores públicos, não só os que trabalham com o dia a dia, mas também os que estão em posições estratégicas, em altos cargos. O professor diz que é preciso trazer esse mindset de dados, de inteligência artificial, para tornar o serviço público melhor, mais efetivo.

JÁ OCORRE

Hoje, o governo federal, por meio da Enap (Escola Nacional de Administração Pública), tem desenvolvido cursos em busca do aperfeiçoamento de competências e habilidades do servidor. Essa necessidade cresceu com a pandemia.

PONTUAL

Outros órgãos também procuram capacitar servidores para a adequação com as novas tecnologias, como na saúde, principalmente com a implantação da telemedicina. A Unifesp (Universidade Federal de São Paulo) conta com programas voltados a profissionais da rede pública e também aqueles da rede privada, que muitas vezes atendem pelo SUS.

HISTÓRICO

Nos dias atuais não há como falar em saúde fora do digital. Os prontuários são eletrônicos, com os exames dentro de um banco de dados, a carteira de vacinação digital e o Conecte SUS [aplicativo que registra toda a trajetória do usuário no SUS].

FEIO

Delegados que participaram do 41º Congresso do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), realizado na Universidade Federal do Acre (UFAC), em Rio Branco, repudiaram atos da Reitoria da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) que teria anulado e retirado direitos acadêmicos e financeiros dos docentes em suas progressões funcionais. O evento contou com 608 participantes e ocorreu na primeira semana de fevereiro de 2023.

APOIO

Durante o Congresso foi declarado apoio à luta pela revogação da Nota Técnica 2.556/2018 – MP, emitida pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), em fevereiro de 2018 e do Ofício Circular Nº 53/2018-MP, que geraram interpretações errôneas e prejudiciais ao conjunto da categoria docente  como foi o caso da UNIR. O tema em questão diz respeito à uniformização de entendimentos referentes à concessão de progressão funcional aos docentes das instituições federais de ensino.

RECLAMAÇÃO

Os delegados afirmam que a Reitora Marcele Pereira estaria anulando progressões docentes concedidas em anos anteriores sem nenhuma base legal. A Reitoria tem justificado que está atendendo ao recomendado na Nota Técnica 2.556/2018, mas a Associação dos Docentes da UNIR, Seção Sindical do ANDES-Sindicato Nacional  (ADUNIR-SSIND) afirma que a reitora está faltando com a verdade.

PONTUAL

A Nota Técnica não dispõe sobre anulação de progressões, tanto é que a UNIR é a única universidade do país que teria anulado e estaria anulando progressões funcionais já concedidas, descumprindo cabalmente a legislação. A progressão funcional docente é definida na Lei nº 12.772/2012 e está vinculada ao Regime Jurídico Único regulamentado pela Lei nº 8.112/1990.

EXIGÊNCIAS

São pré-requisitos para a progressão na carreira de Magistério Superior o cumprimento do interstício de 24 meses de exercício efetivo em cada nível e a aprovação da avaliação em desempenho. Não haveria problemas com progressões funcionais nas demais universidades, porque os reitores estariam cumprindo a lei, não prejudicando os docentes.  A ADUNIR já impetrou ação judicial e aguarda a decisão.

NOME

O deputado Marcelo Cruz ( Patriotas ), presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, foi convidado para disputar a prefeitura de Porto Velho pelo MDB. O deputado disse que ficou honrado com o convite e prometeu voltar a falar sobre o assunto com a legenda.

CONVITE

O convite para Marcelo Cruz foi feito pelo deputado Jean Oliveira (MDB), que teve o aval do deputado federal Lúcio Mosquini, presidente da sigla no Estado de Rondônia.