Comissão aprova projeto que prevê conta específica para o recebimento de verbas da saúde

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/22, que prevê a criação de conta-corrente específica nos entes federativos para o recebimento de transferências da União e repasses oriundos de emendas parlamentares destinadas ao custeio de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais.

O relator no colegiado, deputado Luiz Lima (PL-RJ), recomendou a aprovação. “O sistema de saúde do Brasil só terá a ganhar com uma maior transparência nos recursos destinados aos prestadores privados e hospitais universitários”, disse.

O texto aprovado insere dispositivos na Lei Complementar 141/12, que trata, entre outros pontos, dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde.

“O objetivo é aperfeiçoar os repasses, promover a transparência e melhorar a gestão dos recursos destinados a prestadores privados e hospitais universitários”, disse o autor da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA). Segundo ele, quase 3 mil entidades filantrópicas no Brasil atuam no Sistema Único de Saúde (SUS).

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar