Polícia Federal faz operações, mas consumidores levam prejuízo até com quem deveria honrar contrato

ASSOCIAÇÃO GOLPISTA

A Polícia Federal (PF) deflagrou a terceira fase da Operação Seguro Fake, com o objetivo de desarticular empresas que exploram ilegalmente o mercado de seguros, sob a indevida denominação de associações de proteção veicular.

ILEGAL

O modelo associativo não permite a venda de seguros, segundo a lei brasileira. Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão — três na região da Pampulha, em Belo Horizonte; um em condomínio de luxo em Lagoa Santa; e outro na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.

APVS BRASIL

Segundo a PF, a associação é uma das maiores do Brasil e atua na venda ilegal de seguros em todas as unidades federativas do país. Estima-se que o grupo, comandado por um casal de Belo Horizonte, tenha mais de 100 mil clientes e cerca de 500 funcionários. Segundo o G1, a empresa investigada é a APVS Brasil.

GOLPE

A PF constatou que vários clientes dessa empresa, indevidamente chamados de “associados”, não obtiveram indenizações quando da ocorrência de sinistros com seus veículos.

DENÚNCIAS

A empresa possui centenas de queixas no Procon e em sites de reclamações de consumidores. Grande parte dos relatos mencionam o não pagamento de indenização por perda total, a péssima qualidade das oficinas credenciadas, a não permissão de uso do serviço de reboque, a não cobertura em veículos de terceiros, entre outros.

LAVAGEM DE DINHEIRO

A PF ressalta que os donos dessa associação de seguro ilegal montaram um grande esquema de lavagem de dinheiro, com o objetivo de direcionar parte dos valores do rateio pago pelos “associados” para eles mesmos.

MILIONÁRIO

A PF estima que o faturamento  é de mais de R$ 500 milhões por ano. Como uma “associação” não pode distribuir lucro a seus diretores, os donos dessa de proteção veicular constituíram várias outras empresas-satélites que gravitam em torno dela.

DISTRIBUIÇÃO

Assim, o dinheiro era repassado para essas empresas como forma de pagamento de serviços, tais como assistência 24 horas, reboque, rastreadores, oficinas, entre outros. A forma de dissimular distribuição de lucros é, na visão da Polícia Federal, um indício de lavagem de dinheiro.

LUXO

O corpo diretivo, que fundou e arquitetou todo o intrincado esquema de lavagem, tinha uma vida de luxo, com imóveis, carros e viagens internacionais. Ostentam um alto padrão de vida, inclusive nas redes sociais.

EUA

Atualmente, o casal que fundou e preside a associação vive na Flórida. A Polícia Federal já contatou autoridades norte-americanas para identificar o paradeiro dos dois.

LARANJAS

Os diretores e seus “laranjas” nas empresas-satélites foram indiciados pelos crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, crime contra as relações de consumo e por fazer operar instituição financeira sem autorização estatal. As penas cumuladas podem ultrapassar os 20 anos de prisão.

BENS

Nas diligências desta terça, carros, motos, documentos e celulares foram apreendidos. O inquérito policial será finalizado e seguirá para o Ministério Público Federal, para oferta de denúncia na Justiça Federal em Belo Horizonte.

CRESCIMENTO

Essas “associações” são lucrativas empresas que se tornaram comuns nos últimos anos. Elas atuam na ilegalidade por não terem autorização do Estado para comercializarem seguro automotivo.

LEGALIDADE

A comercialização de seguros no Brasil deve ser autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Todavia, essas associações não possuem tal autorização, razão pela qual a Susep tem entrado com dezenas de ações civis públicas buscando barrar essa prática ilegal, que tem se multiplicado principalmente no estado de Minas Gerais.

RONDÔNIA

Pelo menos duas associações parecidas com a investigada pela PF já estariam atuando em Rondônia. Já existem denúncias contra as empresas, mas ainda não houve nenhuma operação policial contra elas.

JUSTIÇA

Em maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais leis estaduais que permitiam as Associações de Proteção Veicular (APVs).

CARROS ALUGADOS

Outro problema sobre não pagamento de seguro, envolve locadoras de veículos que alugam carros. Muitos clientes tiveram que entrar na Justiça para exigir cumprimento de contrato.

PORTO VELHO

Eu fui uma vítima disso, onde acabei conhecendo outras pessoas que passaram pelo mesmo problema. No ano passado, eu bati em um veículo que furou o sinal vermelho na avenida Jorge Teixeira.

TERCEIRO

O motorista estava usando um carro alugado na Localiza. Houve só danos materiais e logo após o acidente, o cliente da Localiza ligou para a seguradora e comunicou o fato.

NEGATIVA

Foram seguidos todos os trâmites exigidos pela empresa, que inclusive me solicitou vários documentos para montar o processo referente ao acidente. Uma semana depois a Localiza me informou que não pagaria o conserto sem explicar os motivos. 

ENGODO

Eu entrei em contato com a assessoria de imprensa da Localiza e comuniquei o ocorrido. Perguntei qual a razão deles cobrarem a mais em uma locação  argumentando seguro contra terceiros e depois negar a cobertura. A Localiza não respondeu os questionamentos.

DEFESA DO CONSUMIDOR

O advogado Gabriel Tomazetti, especialista em Direito do Consumidor, diz que os consumidores têm que observar bem o contrato de locação antes de assinar.

TEOR

Tomazetti afirma que é preciso também prestar atenção em tudo o que consta na apólice de seguro, sendo que o texto precisa ser bem claro, sem letras miúdas que possam confundir o consumidor.

NEGATIVA

O advogado ressalta que mesmo constando tudo que envolve a cobertura do seguro, ainda assim ocorrem muitos casos de negativa de pagamento. Problemas que só conseguem ser resolvidos com uma ação na Justiça. Exatamente o que tive que fazer.

OUTRO LADO

Sobre o assunto abordado na coluna, a Localiza não respondeu os questionamentos.

COMPROMISSO

A deputada federal Silvia Cristina (PL) me disse que não pode comparecer ao ato promovido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro devido já ter agenda marcada para a mesma data. A deputada ressaltou que entrou em contato com Bolsonaro e Michele e explicou a importância da demanda que precisava acompanhar.

TRABALHO

Aliás, o compromisso de Silvia Cristina foi uma reunião importante na Linha 0, em Monte Negro, na região do Projeto Burareiro, que compreende a Linha 05, e os travessões B-24 e B-30.

PREOCUPAÇÃO

Moradores da  localidade estão apavorados com a possibilidade de perder o que conquistaram em anos de suor. Segundo a denúncia, a Funai estaria tentando tomar terras de famílias assentadas pelo Incra.

TITULARIDADE

De acordo com o Movimento Rondônia Pede Socorro, todas as famílias intimadas pelo Incra teriam título definitivo de posse e escritura da terra, onde trabalham e sobrevivem.

OUTRO LADO

A Funai não respondeu o contato da coluna.

DISTRITO

Ainda sobre o tema, no distrito de Extrema a Prefeitura de Porto Velho se reuniu com moradores no sábado passado, para tratar da  escritura pública de regularização. Ao todo, foram regularizados 1.271 imóveis e 382 estão aptos a receberem a escritura pública após a parte cartorária ser concluída.

LONGA ESPERA

O distrito de Extrema, com mais de 40 anos de criação, aguardava há décadas a chegada da regularização. A prefeitura continua trabalhando para regularizar os distritos, transformando esses núcleos informais em núcleos mapeados, desenhados e estruturados.

MAIS DE 15 MIL

Desde 2017 foram cerca de 16 mil títulos definitivos entregues no município, incluindo a sede e os distritos, permitindo que os proprietários sejam donos de fato e de direito dos imóveis, dando segurança jurídica e valorizando as moradias.

Nossa Campanha do meu Aniversário Solidário continua.
Hoje tem gostinho especial...completo 29 anos que estou no Brasil,  em Rondônia! ????

Com este sentimento de gratidão por tudo que recebi,  que quero te convidar para participar do meu aniversário.????

Como? 
Fazendo uma DOAÇÃO a partir de R$ 55,00 , para a Casa Família Rosetta,  onde atuo há 29 anos.  

Acredito que o Amor tudo Transforma!

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