Judiciário “atropela” Legislativo e prefeito de Candeias do Jamari pode ser beneficiado em denúncia de suspeita de corrupção

DECISÃO

A Justiça suspendeu temporariamente o processo da Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Candeias do Jamari, que pode resultar na cassação do prefeito Valteir Queiroz (União Brasil) .

DECISÃO 2

O desembargador que determinou a suspensão – Roosevelt Queiroz Costa – alegou  a existência de indícios que apontam para possíveis falhas processuais e ausência do contraditório e ampla defesa ao prefeito durante o procedimento.

DECISÃO 3

Por conta disso, a Câmara Municipal de Candeias do Jamari – que já recorreu da decisão – não poderá  realizar  sessão extraordinária para decidir sobre a cassação do prefeito.

DECISÃO 4

Importante lembrar que Valteir Queiroz se encontra afastado da Prefeitura por decisão da própria Justiça. Já houve uma operação da Polícia Civil em Candeias do Jamari, em busca de documentos que comprovariam corrupção, prevaricação e desvio de recursos no município.

CONTRADITÓRIO

Essa decisão do desembargador Roosevelt é curiosa em vários pontos. O primeiro é a interferência do Judiciário em uma questão do Legislativo. A Constituição Federal é muito clara, em seu artigo 2º, sobre a independência dos poderes.

CONDENAÇÃO

O Judiciário até pode ser provocado por Valteir Queiroz em caso de perda do mandato, mas isso não ocorreu. A decisão vigente parece antecipar uma eventual condenação que ainda não aconteceu.

DEFESA

Quanto à ausência do contraditório, entendida pelo desembargador Roosevelt, o juiz Guilherme Regueira Pitta, em primeira instância, já havia negado pedido idêntico e sob os mesmos argumentos da defesa do prefeito Valteir Queiroz.

DEFESA 2

Valteir nunca apareceu para ser interrogado na Comissão Processante que investiga denúncias de corrupção contra ele. Os advogados sempre teriam tentado “manobras” que pudessem evitar seu interrogatório e consequentemente esticar o prazo de investigação que tem um limite legal de 90 dias.

DEFESA 3

Passado o período previsto em Lei, não tendo tido o réu se apresentado para depor e depois do prazo das alegações finais, o trabalho da Comissão Processante é encerrado. Isso, é óbvio, livra o prefeito de cassação mesmo que haja denúncias consistentes contra ele, pela ocorrência do que no Direito chama-se decadência.

DEFESA 4

No dia 17 de julho, por exemplo, Valteir não compareceu ao interrogatório na Câmara de Vereadores e apresentou atestado médico para a Comissão Processante alegando mal súbito.

DEFESA 5

A Comissão aceitou o argumento da ausência, mas pediu a apresentação de prontuário médico, atestado e CID da indicação de doença, em um prazo de 12 horas, comprovando problema de saúde que impossibilitasse a presença do prefeito na Câmara.

DEFESA 6

Valteir apresentou somente um atestado para 3 dias de repouso, sem informação concreta sobre estado de saúde e sem detalhamento dos procedimentos médicos que teriam sido realizados nele.

DEFESA 7

Diante das dúvidas sobre o “mal estar” que teria acometido o prefeito, o juiz Guilherme Regueira Pitta indeferiu o pedido de nova data para o interrogatório de Valteir Queiroz, o que permitia à Comissão Processante seguir com os trabalhos.

IGNOROU

Em seu despacho, o desembargador Roosevelt Queiroz Costa desconsiderou a decisão da primeira instância e ignorou um impedimento apresentado por ele mesmo em julho do ano passado.

IGNOROU 2

No dia 13 de julho de 2022, o desembargador Roosevelt fez uma publicação onde se declarava impedido de autorizar inquérito policial e acesso a banco de dados relativos a Valtteir Queiroz, por foro íntimo.

RECURSO

A Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Candeias do Jamari já entrou com recurso no TJ contra a medida que cancelou a sessão legislativa. Os advogados aguardam decisão para as próximas horas.

SUBSTITUTO

Outra questão curiosa nesse imbróglio judicial de Candeias do Jamari é que o desembargador Roosevelt Queiroz Costa é relator substituto do caso. O titular, Hiran Souza Marques, está de licença e só retorna amanhã para o Tribunal.

COINCIDÊNCIAS

Ainda nestas coisas que só a política consegue oportunizar, o desembargador Roosevelt Queiroz Costa leciona no curso de Direito da Universidade Federal de Rondônia, que, vejam só, coincidentemente, tem como diretor do curso o advogado Bruno Valverde, que, também coincidentemente, é quem está fazendo a defesa do prefeito Valteir Queiroz.

INSTITUCIONAL

O Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, recebeu ontem , em seu gabinete, a visita do novo Comandante-Geral da Polícia Militar (PM), Coronel Regis Wellington Braguin Silvério, acompanhado do Subcomandante-Geral, Coronel Glauber Souto.

SOCIAL

O novo Comandante-Geral, que assumiu o cargo há menos de uma semana, veio conhecer o Procurador-Geral de Justiça e demais integrantes da Instituição, bem como tratar de assuntos relevantes ligados à segurança pública do Estado.

IMPORTÂNCIA

O chefe do MP  reforçou a intenção de manter a parceria já existente entre MP e PM, acerca de tratativas de combate ao crime organizado, violência no campo, dentre outras questões sensíveis, que necessitam de uma atuação mais efetiva.

IMPORTÂNCIA 2

O Comandante da PM  enfatizou a importância da integração com o Ministério Público e outras instituições, com a finalidade de trabalhar conjuntamente, com inteligência e informações de qualidade, que promovam direcionamento de ações eficazes e efetivas para fazer frente à criminalidade em geral.

OPINIÃO

Destaco duas questões sobre essa visita no MP. O posicionamento social do coronel Braguin, diferente de outros comandantes que já passaram pela PM. E o fato desse rapaz ter começado como soldado e chegado, por merecimento, ao posto maior da corporação.