Sancionada 29/01/2026 - 12h30
Atendendo a Pedro Fernandes, Governo sanciona lei com descontos de até 95% em multas ambientais Nova legislação (RECAM) oferece descontos de até 95% em juros e multas e parcelamento em 120 vezes, atendendo a uma indicação feita pelo parlamentar em 2025 para destravar o setor produtivo.