TSE decide que ter contas prescritas não significa estar apto a concorrer nas eleições

PRUDÊNCIA

O advogado Juacy Loura Júnior fez um alerta sobre a recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou a interpretação sobre a inelegibilidade prevista no art. 1º,  da Lei Complementar nº 64/1990. 

JURISPRUDÊNCIA

Segundo o advogado, apesar de buscar fortalecer a moralidade administrativa, a mudança de entendimento romperia  com a jurisprudência consolidada da Corte.

INSEGURANÇA

Isso criaria  um cenário de insegurança jurídica  impondo a necessidade urgente de candidatos procurarem especialistas eleitorais para evitar inelegibilidades nas eleições  de 2026.

ALTERAÇÃO

Em decisão recente,  o TSE  alterou  a interpretação sobre a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas públicas, estabelecendo que a prescrição da pretensão punitiva não afasta, por si só, a inelegibilidade do agente público. 

FRAGILIDADE

Juacy destaca que a  decisão inaugurou  uma mudança de jurisprudência que fragiliza a segurança jurídica, até então consolidada no âmbito do TSE, e acende o alerta para o impacto dessa instabilidade nas eleições gerais de 2026. 

PREFEITO CASSADO

O julgamento que desencadeou a nova interpretação foi de um Recurso Ordinário Eleitoral, envolvendo o prefeito de Paranhos (MS). O prefeito estava cassado e inelegível, mas como  suas constas estavam  prescritas, ele pode concorrer.

MUDOU

No entanto, em nova decisão da Corte Eleitoral,  mesmo que as contas estejam prescritas a inelegibilidade permanece se o réu tiver débitos. 

DEVEDOR

Se o politico não pagou suas dívidas ou teve enriquecimento ilícito, ele permanece com a condenação de inelegibilidade.

ESTADO

Rondônia teve  24 ex-deputados onde houve reconhecimento de prescrição de contas, no entanto à todos foram imputados débitos.

ESTADO 2

Diante disso, 23 deles que achavam que poderiam voltar a disputar um pleito, por seus processos já terem transitado e julgado, pelo novo entendimento não podem concorrer na eleição.

VEXAME

O deputado federal Marco Feliciano (PL) enviou, desde 2021, um total de R$ 33 milhões em emendas Pix para a cidade de Carapicuíba, na Grande São Paulo, onde teve apenas 1% dos votos na última eleição, em 2022.

VERGONHA

A cidade é a campeã nacional de emendas Pix, com R$ 157 milhões. Levantamento feito pelo portal Metrópoles mostra que boa parte do valor é resultado de uma mobilização entre parlamentares evangélicos, que já enviaram R$ 92 milhões desde 2020.

SUJEIRA

A cidade tem diversos problemas de transparência na destinação dos valores, sendo alvo de criticas de parlamentares e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

POUCO MAIS DE 2 MIL

Carapicuíba foi a 16ª em número de eleitores do pastor evangélico em 2022, dando a ele um total de 2.198 votos. Com essa votação, ele seria apenas o 16º vereador mais votado, entre 20 na cidade. 

PAC

Porto Velho inscreveu  21 projetos no Programa de Aceleração do crescimento do Governo federal. Isso colocou nossa capital como o terceiro município do Brasil que mais apresentou projetos, ficando atrás, apenas, de Uberlândia (MG) e Fortaleza (CE).

EDUCAÇÃO

Entre os projetos apresentados, estão a construção de dez escolas de educação infantil (creches) e aquisição de ônibus para o transporte escolar.

SAÚDE

Também tem projeto para aquisição de ambulâncias para renovação da frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), ampliação da sede do Samu e construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

SAÚDE 2

O  município também está pleiteando recursos para aquisição de Unidades de Odontologia Móveis, kits de equipamentos para teleconsultas, e combo de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde.

NOVO PAC

Foram recebidas 35.1 19 propostas para a segunda edição do Novo PAC Seleções 2025, enviadas por 5.537 municípios - um total que corresponde a 99,4% das cidades do país.

ESTE ANO

Os projetos foram encaminhados por gestores no período de 24 de fevereiro e 31 de março. 

50 BI

O programa pretende investir R$ 49,2 bilhões em 19 tipos de empreendimentos, organizados em quatro eixos: Saúde; Educação, Ciência e Tecnologia; Infraestrutura Social e Inclusiva; Cidades Sustentáveis e Resilientes.

FRASE

As más companhias são como um mercado de peixe, com o tempo acostumamos com o mau cheiro