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Projeto populista envolvendo estacionamento de shoppings deve ser declarado inconstitucional de novo

Confira as notas do dia, por Cícero Moura.

14/01/2025 07h00
Por: Redação
Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

Fora de compasso

Mal assumiu as funções na Câmara de Porto Velho, o vereador Dr. Santana (União Brasil), começou com todo o gás. Porém, insistindo em um tema que já foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) ainda em 2012: ele protocolou na Câmara Municipal de Porto Velho seu primeiro projeto de lei.

Fora de compasso 2

Segundo ele, a iniciativa deve “beneficiar diretamente os frequentadores dos shoppings da cidade. A proposta prevê a ampliação do tempo de tolerância gratuito nos estacionamentos desses estabelecimentos, passando de 15 para 60 minutos, além de garantir isenção para consumidores que apresentarem nota fiscal de compras ou serviços realizados no local” . 

Fora de compasso 3

Em nota, ele ainda completa que o “valor mínimo equivalente será de cinco vezes o preço do estacionamento”. Segundo Santana, “essa medida busca trazer mais justiça e comodidade para os moradores e visitantes da nossa cidade. O tempo atual de 15 minutos não é suficiente para resolver questões rápidas, como pegar um documento ou fazer uma compra”.

Fora de compasso 4

O vereador recém-empossado, que é advogado, ainda aponta que “o projeto de lei também determina que os estabelecimentos sejam responsabilizados pela guarda dos veículos contra danos, furtos ou roubos e que as regras e tarifas dos estacionamentos sejam informadas de forma clara e acessível ao público”.

Insistência

Caso aprovado, de acordo com o parlamentar, os shoppings terão um prazo de 15 dias para se adequarem às novas exigências. Em casos de descumprimento, as penalidades incluem notificação, multa e até mesmo interdição em situações de reincidência.

Insistência 2

Em maio de 2011, a Assembleia Legislativa (Alero) aprovou a Lei Estadual Nº 2.493/2011, chamada de “Lei do Estacionamento”, onde ficavam “dispensados de pagamento ao uso de estacionamento cobrado por Shoppings Centers instalados em Rondônia, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida taxa”.

Insistência 3

Passado pouco mais de um ano, o Porto Velho Shopping, em agosto de 2012, conseguiu derrubar a lei no Poder Judiciário, onde foi declarada inconstitucional. “Não cabe ao Estado decidir se há cobrança ou não de estacionamento privado. É um dos maiores faturamentos do shopping e eles não vão abrir mão disso” , reforçou um advogado consultado pela coluna.

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Opiniões

E mais uma controvérsia surgiu nas redes sociais. Há quem seja contra ou à favor da medida: “A iniciativa é boa. Contudo, a lei é inconstitucional já tem vários julgados dos tribunais superiores sobre o tema”, apontou um advogado em uma página de humor.

Opiniões 2

Já um outro rapaz indica que o novo vereador teria outras funções mais importantes para serem feitas: “Seria muito bom, mas também seria bom se ele colocasse o atendimento nas upas pra serem rápidas também né Pq fica 2,3horas esperando atendimento” (sic).

Opiniões 3

Já outros alertam o que já foi falado anteriormente nesta coluna: “Alguém avisa para o jovem vereador que o shopping é privado” , escreveu um rapaz. Uma moça pergunta: “E desde quando isso é da alçada de vereador?”. 

Nossa opinião

Já a coluna concorda com a maioria: acho que no lugar de ficar perdendo tempo em querer jogar para “galera”, o nobre edil (que já participou diretamente da gestão de Hildon Chaves e companhia), que é advogado, deveria focar em outros problemas mais urgentes da cidade. Um deles é sim a longa espera por atendimento médico em UPAs e postos de saúde. 

Nossa opinião 2

Também acho que ele poderia ir até policlínicas, como a Ana Adelaide ou nas escolas. Seria ótimo para dar uma mãozinha e cobrar que os colégios sejam reformados durante as férias, e não, durante as aulas. Sem contar as alagações! Qualquer garoa mais forte em Porto Velho e as motos viram jet skis e os carros viram barcos!

Nossa opinião 3

Tem vereador(a) da atual legislatura que é como a maioria dos políticos: bem hipócrita. Tem gente que está envolvido indiretamente com o crime organizado, outros que traem as esposas/maridos, aqueles que batem nas companheiras, entre tantas outras situações lamentáveis. Parem de criar cortina de fumaça e comecem a trabalhar! Se não, vão virar políticos de um mandato só!

“Por Justiça na Justiça”

Segundo uma das lideranças, a advogada Gleyci Ávila (Ariquemes), “o movimento independente de advogados consumeristas em Rondônia não parou de crescer! Mesmo sem apoio da OAB, advogados de todo o estado se levantaram e querem enfrentar retrocessos nas decisões judiciais que vêm prejudicando consumidores”. 

Divulgação maciça

O primeiro ato já repercutiu nas redes sociais, foi destaque em duas emissoras de TV e aqui na própria coluna Espaço Aberto. “A advocacia está se mobilizando para sensibilizar o TJ-RO quanto aos direitos dos consumidores que sempre foram reconhecidos pelos magistrados” , indica o jovem advogado Kauê Ribeiro (Porto Velho), que também integra o movimento. 

Divulgação maciça 2

Ele continua: “De repente, passaram a ser negados. Essa luta é independente, forte e está chamando atenção de Rondônia inteira!”.

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Esmolas

Segundo um cidadão que entrou com ação judicial contra a Energisa, ele recebeu como danos morais, uma verdadeira esmola.  O juiz de primeira instância tinha fixado a indenização em R$ 5 mil. Mas, os nobres desembargadores acharam o valor muito alto e reduziram para R$ 1 mil. REPITO: R$ 1 MIL!

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Mil reais para a Energisa é um verdadeiro “dinheiro de pinga”. Na minha casa mesmo, no final de dezembro, a conta ultrapassou R$ 1.600 reais, algo sem nexo para meu consumo. Se no estado há mais de 700 mil clientes residenciais e empresariais, isso é uma verdadeira gota no oceano. As empresas pagam rindo e só aumentam o desrespeito a nós, consumidores e cidadãos pagadores de impostos.

Esmolas 3

“Estamos vivendo de esmolas, estamos vendo o judiciário de Rondônia abraçar as grandes empresas. Cadê a lei? Cadê a justiça? Cadê a cegueira do judiciário?” , disse um advogado que protestou nas redes sociais e postou um vídeo com a íntegra da decisão judicial, cuja parte do teor vamos publicar nesta coluna. 

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Diferenças

Enquanto em RO já teve muita gente que recebeu R$ 0,01 de proposta de indenização após processo contra a companhia aérea Azul, no restante do país, há sim punições severas. No último dia 08, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a Latam e Voepass a pagar uma indenização de 65 mil reais à Luana Piovani e 5,7 mil reais à Felipe Mussel por danos morais e materiais.

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Os dois entraram com um processo contra as companhias aéreas em 2023, devido ao cancelamento do voo entre Fernando de Noronha e Recife, comprado pela Latam e operado pela Voepass, o que acarretou na perda da viagem para São Paulo e Lisboa. Luana e Felipe afirmaram que tiveram prejuízos com a compra de novas passagens e custos com alimentação.

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O juiz Marcos Duque Gadelho Junior afirmou que as empresas devem responder pelos danos causados, pois o voo foi operado por um acordo comercial. “Houve falha na prestação de serviços pelas rés, uma vez que eventual necessidade de manutenção da aeronave está inserida no risco de sua atividade (fortuito interno), não podendo o dano daí decorrente ser integralmente suportado pelos passageiros” , diz a sentença.

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Enquanto isso, o “novo entendimento” de parte dos juízes de Rondônia é que a empresa nem precisa provar porque cancelou o voo e o cidadão é quem deve provar que “efetivamente” sofreu prejuízos morais, que muitas vezes não tem como fazer prova por ser algo subjetivo, imaterial.

Por Felipe Corona - interino

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