Deputado faz Fake News, governo é conivente com a mentira e Marcos Rocha pode responder por crime de responsabilidade.

SEM COBRANÇA

O Governo de Rondônia,  decidiu não firmar convênio com a Caixa Econômica Federal para cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o novo DPVAT. 

CEF

Por ser uma obrigação instituída pelo Governo Federal e aprovada pelo Congresso Nacional, a arrecadação ficará a cargo da seguradora da Caixa. 

OBRIGATORIEDADE

A Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, institui o retorno do SPVAT. O parágrafo 2º do Art. 1º da norma, afirma que a contratação do seguro é obrigatória por todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre. 

TEOR

No Art. 6º da lei, o texto afirma que as unidades federativas poderão firmar convênio para realizar a cobrança do SPVAT, incorporando essa obrigação ao boleto do Licenciamento Anual ou ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

JUSTIFICATIVA

 No entanto, o governador do Estado, Marcos Rocha, teria afirmado  que não irá firmar esta parceria por entender que esta cobrança irá impactar no orçamento da população. Ele teria alegado, ainda, não ser uma responsabilidade do Detran-RO. 

SEM CONHECIMENTO

Ao invés de ajudar, o atual  diretor geral do Detran-RO, Sandro Rocha, irmão do governador, foi solidário ao erro. Teria afirmado  achar uma injustiça a cobrança do seguro.

LEI

Ora, isso não é questão de achismo. É uma Lei, e Lei é feita para ser cumprida até que ocorra, eventualmente, uma revogação.

SPVAT

O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, instituído pelo Governo Federal, será cobrado pela Caixa Econômica Federal a partir do próximo ano. No entanto, a Lei Complementar nº 207 não define valores  e nem como será feita a cobrança.

“GRUDADO”

Por  ser um seguro atrelado ao Licenciamento Anual, a legislação obriga o pagamento  por parte do proprietário de veículos automotores. Além disso, é importante destacar que tributo do SPVAT não será destinado a base de recursos do Detran-RO, sendo de total responsabilidade da Caixa.

REDES SOCIAIS

O mais bizarro disso tudo é o fato do deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos)  afirmar em seu perfil no Instagram que os cidadãos não precisarão pagar o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT.

ILEGALIDADE

Ao dizer isso para  mais de 100 mil seguidores que ele tem  na rede social, garantindo que o  imposto não seria cobrado, Camargo incentiva uma irregularidade que pode prejudicar inúmeros  proprietários de veículos, que erroneamente vão  acreditar estarem  livres da obrigatoriedade.

NOSSO ESTADO

Mesmo que  Rondônia ainda não tenha estabelecido  convênio específico para a cobrança, a Caixa Econômica Federal está encarregada de gerenciar o seguro e, portanto, será responsável pela arrecadação em âmbito nacional.

IRREGULAR

Sem o pagamento do seguro obrigatório, os proprietários de veículos não conseguirão emitir o licenciamento anual, o que poderá resultar em apreensões de veículos durante fiscalizações de trânsito.

ORGULHOSO

O deputado Camargo também  alegou que a decisão do governador de Rondônia em não firmar o convênio seria  resultado de sua brilhante atuação parlamentar.

ILEGAL

Independente de convênios estaduais, a Caixa Econômica Federal já avisou que  fará a cobrança, e o não pagamento impedirá o licenciamento regular do veículo.

PASSADO

O DPVAT, criado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, teve sua arrecadação suspensa em 2020 pelo governo de Jair Bolsonaro.

“FURO”

Em 2023, a Medida Provisória n.º 1.149/2022 transferiu a gestão para a Caixa Econômica Federal, após contrato com a Superintendência de Seguros Privados (Susep). No entanto, os recursos do seguro se esgotaram no final de 2023, suspendendo as indenizações.

AUXÍLIO

Com o retorno da cobrança do SPVAT, a expectativa é que o seguro possa contribuir novamente para a proteção das vítimas de acidentes de trânsito, além de garantir a cobertura financeira essencial para atendimento médico e indenizações.

OPINIÃO

Vamos por partes. O erro grotesco do deputado Camargo, que é delegado de polícia, nem merece análise. Ele agiu como se fosse um completo ignorante quanto à legislação, e isso a população sabe que ele não é. Ou pelo menos imagina que não seja.

OPINIÃO 2

Um advogado especialista na área me disse que o governador Marcos Rocha pode ser enquadrado em crime de responsabilidade ao abrir mão da receita referente ao DPVAT.

OPINIÃO 3

Sandro Rocha, diretor geral do DETRAN, é outro que de leigo não tem nada. A diferença em relação ao deputado Rodrigo Camargo, é que as pessoas imaginam que ele seja cauteloso em afirmações, principalmente quando se trata de influenciar o  próprio irmão ao erro.

FORA

Conforme o que já havia antecipado no Programa News 5.1, REMA TV, o deputado federal Coronel João Chrisóstomo, filiado ao Partido Liberal (PL) em Rondônia, foi afastado das funções de presidente do partido em Porto Velho. 

SUSPEITA

A decisão partiu do senador Marcos Rogério, presidente estadual do PL, que aplicou a medida cautelar em resposta a uma denúncia considerada de alta relevância. Em nota oficial, Marcos Rogério oficializou o afastamento de Chrisóstomo.

OFICIAL

O senador determinou também que o deputado fosse formalmente notificado para a abertura de um processo disciplinar. A suspensão temporária de Chrisóstomo do cargo de liderança partidária em Porto Velho é  o primeiro passo de uma ação mais ampla que poderá resultar na  expulsão.

ANÁLISE 

A possibilidade de um processo de expulsão será analisada em etapas subsequentes, de acordo com a gravidade da denúncia e o entendimento da cúpula do PL sobre o caso.

CRIME

A expulsão deverá ocorrer após confirmação de que o deputado Chrisóstomo teria quitado uma dívida de campanha em troca de uma gravação em vídeo  postada nas redes sociais  do próprio parlamentar. 

CRIME 2

Chrisóstomo teria concordado em fazer a gravação  com a finalidade de prejudicar a candidatura de Mariana Carvalho à prefeitura. No vídeo, ele que é do PL, partido que coligou com o União Brasil, Chrisóstomo diz que estava abandonando a candidatura de Mariana porque ela teria se aliado com a esquerda.

CRIME 3

Após fazer a gravação, a dívida que seria com um apoiador do candidato Léo Moraes, teria ficado quitada.

Nota oficial

Em relação ao afastamento do deputado federal Coronel Chrisóstomo da presidência do Partido Liberal em Porto Velho, RO, o presidente estadual da agremiação, o senador Marcos Rogério, vem a público informar que se trata de medida adotada diante de representação formulada por membro da Diretoria Executiva do partido na capital, que apontou violações ao estatuto da sigla por parte do dirigente partidário.

Os fatos narrados comprometem o exercício do cargo de direção, que requer alinhamento com as decisões do partido, tomadas com a plena ciência, participação e assentimento do representado.
Informa ainda que em relação às demais medidas postuladas na representação, será dado ao representado o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório, na forma prescrita no estatuto do Partido Liberal.

Marcos Rogério

Presidente do Partido Liberal em Rondônia