Relatório da OAB SP estuda reforma do Judiciário

A discussão sobre o funcionamento do Poder Judiciário brasileiro ganhou uma nova contribuição da advocacia paulista. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB SP), apresentou em agosto o relatório da Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário, instituída em junho de 2025 pela Portaria nº 602/2025. O trabalho da comissão resultou em cinco propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei, uma proposta de resolução e manifestações de apoio a iniciativas que já tramitam no Congresso Nacional.

O ponto de partida é a composição do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC da Indicação e do Mandato eleva de 35 para 50 anos a idade mínima para o cargo de ministro, institui mandato fixo de 12 anos e cria uma audiência pública prévia à sabatina no Senado, com participação da OAB e de faculdades de Direito. Ainda sobre a atuação das cortes superiores, a PEC da Competência Criminal propõe que o julgamento de membros do Congresso Nacional e de governadores, hoje concentrado no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), passe aos Tribunais Regionais Federais.

Outra frente do relatório trata da forma como o Judiciário se organiza e se renova. A PEC do CNJ sugere separar a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da presidência do STF, atualmente acumuladas pela mesma pessoa, e ampliar de dois para quatro o número de cidadãos de notável saber jurídico indicados pelo Legislativo para integrar o colegiado. Segundo o relatório, 9 dos 15 assentos do conselho são ocupados hoje por magistrados. Já a PEC da Diversidade nos Tribunais estabelece, para as listas sêxtuplas do quinto constitucional, percentual mínimo de 50% de mulheres e 20% de pessoas negras entre os indicados.

A incorporação de novas tecnologias aos processos é abordada pela PEC da Justiça Digital, que fixa parâmetros constitucionais para o uso de ferramentas digitais pelo Judiciário. O texto prevê o direito do cidadão à audiência presencial com o juiz da instrução e à sustentação oral síncrona, a obrigação de que magistrados residam nas comarcas em que atuam e a determinação de que a jurisdição seja exercida por pessoas naturais, no contexto do uso de inteligência artificial.

Além das emendas constitucionais, o relatório inclui propostas de alteração na legislação ordinária. Um dos projetos de lei institui uma sessão preparatória para a sustentação oral, realizada antes da elaboração do voto do relator, e estabelece critérios mais restritos para decisões monocráticas, com prazo para que sejam submetidas ao colegiado. Outro projeto trata de regras de imparcialidade, contraditório efetivo e segurança jurídica no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal.

O documento também chegou à esfera administrativa. Em formato de proposta de resolução, o Código de Conduta para os tribunais superiores foi encaminhado ao presidente do STF em janeiro de 2026, em apoio à iniciativa do ministro Edson Fachin. A minuta trata da publicidade da agenda de audiências dos ministros, da vedação a reuniões privadas com interessados em processos pendentes, da transparência de remunerações e de uma quarentena de três anos para o exercício da advocacia após a aposentadoria ou exoneração do cargo. Segundo a OAB SP, a iniciativa já havia recebido mais de um milhão de assinaturas de apoio.

O relatório manifesta, por fim, apoio a projetos que já estão em discussão no Legislativo, como a PEC da Sustentação Oral (PEC nº 30/2024), em tramitação no Senado.

A PrecPago, uma das líderes em antecipação de precatórios no Brasil, acompanha e divulga iniciativas institucionais relacionadas ao Poder Judiciário e a todo o ecossistema em que a empresa atua. Esta cobertura integra o trabalho de curadoria de informação realizado pela companhia por meio do InfoPrec, canal de conteúdo voltado a parceiros e advogados que atuam no mercado de ativos judiciais.