A Comissão de Educação (CE) aprovou, na quarta-feira (18), a Política Nacional para as Relações Étnico-Raciais e Educação Quilombola, destinada a combater o racismo e as desigualdades raciais nas escolas. O PL 4.978/2026 segue agora análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH), em caráter terminativo. Se não houver recurso para votação em Plenário, poderá seguir para a Câmara.
Entre os objetivos da medida está a criação de um sistema de metas e monitoramento para assegurar o ensino da história e da cultura afro-brasileira nas escolas— obrigação desde 2003, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A política prevê ainda a formação de profissionais da educação e o apoio financeiro da União aos estados e municípios que aderirem.
Osenador Paulo Paim (PT-RS) questionou se a obrigação tem sido suficiente para superar a desigualdade nas escolas. Ele propôs um um texto alternativo ao original apresentado pelo senador Camilo Santana (PT-CE).
— Estudantes negros e quilombolas continuam sujeitos a maiores vulnerabilidades educacionais mesmo depois que a lei tornou obrigatório o ensino da história afro-brasileira, o que exige planejamento de longo prazo e governança permanente. A proposição busca conferir estabilidade normativa e segurança jurídica à política pública já instituída pelo MEC.
A política depende de regulamento futuro, e será oferecida com foco nas redes de ensino consideradas mais desiguais do ponto de vista étnico-racial. A adesão de estados, do Distrito Federal e dos municípios será voluntária.
Ações
As ações serão realizadas pelas redes estaduais e municipais de educação. A União poderá dar apoio técnico ou financeiro com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), com orçamento de R$ 1,8 bilhões para 2027 destinado à educação básica, e do Plano de Ações Articuladas (PAR). Os gastos dependerão de disponibilidade orçamentária.
A política busca formar mais profissionais da educação com orientação especial para escolas quilombolas e para as relações étnico-raciais— abordagem que orientaas pessoas a compreender o racismo historicamente e a desenvolver práticas para combatê-lo.
A União também criará uma rede de agentes de coordenação estadual, com direito a bolsa, para apoiar a implementação da política nas escolas. Outras ações previstas são:
Gestão e controle
No âmbito da nova política, será criada a Câmara Tripartite de Gestão e Monitoramento, responsável por fixar metas e direcionar as ações. A Câmara terá representantes do Ministério da Educação (MEC) e das secretarias estaduais e municipais de educação.
Já a Câmara Nacional de Participação e Controle Social terá caráter consultivo e avaliará a implementação das ações. Será formada por representantes do MEC, das comissões do MEC de relações étnico-raciais e de educação quilombola.
Selo
A política institui o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-Raciais. O selo reconhecerá e valorizará publicamente as escolas que implementam ações de equidade racial e que fortaleçam a escola quilombola.
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