A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a profissão de trabalhador manual em todo o território nacional.
A proposta define o trabalhador manual como o profissional que utiliza técnicas manuais em sua atividade, podendo recorrer a máquinas, moldes e padrões preestabelecidos. O texto também prevê que o profissional seja identificado por registro nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs).
A CCJ aprovou, por recomendação do relator, o deputado Helder Salomão (PT-ES), com ajustes de redação, o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 283/21, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).
Mudanças no texto
O substitutivo da Comissão de Trabalho, elaborado pelo deputado Ossesio Silva (PE), atualmente na suplência, havia alterado a proposta original para retirar trechos sobre política de crédito, criação de escola técnica federal e expedição de carteira por órgãos estaduais de turismo, passando a exigir o registro nas SRTEs.
A versão da CCJ, por sua vez, suprimiu uma lista de documentos exigidos para a concessão do registro, remetendo a definição a regulamento posterior. “Essas alterações preservam o objetivo sem incorrer em vícios”, disse Helder Salomão.
Na justificativa que acompanha a iniciativa original, o deputado Julio Cesar Ribeiro disse que a medida atende a uma demanda histórica. “A regulamentação da profissão de trabalhador manual é um anseio da categoria”, afirmou.
Próximos passos
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, poderá seguir ao Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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