Proposta que obriga instituições de ensino superior públicas e privadas a adotar programas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (18). Apresentado pela ex-senadora Augusta Brito (PT-CE), o PL 5.181/2025 também estende o regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs, na educação básica e superior.
O texto recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e segue para análise da Comissão de Educação e Cultura (CE).
De acordo com o projeto, os programas deverão seguir parâmetros da Lei 14.540, de 2023 , que instituiu medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e à violência sexual na administração pública. A proposta torna expressa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) a obrigação para todas as instituições de ensino superior, públicas e privadas.
Entre as medidas previstas na eventual futura lei estão campanhas educativas, capacitação, divulgação de canais acessíveis de denúncia e procedimentos para encaminhar reclamações, com sigilo e respeito ao direito de defesa. Também deverão ser apuradas eventuais retaliações contra vítimas, testemunhas e pessoas que auxiliem nas investigações.
O regime escolar especial permite adaptar as atividades acadêmicas para que o estudante possa continuar os estudos quando não consegue acompanhar a rotina habitual de aulas. A LDB já prevê esse atendimento na educação básica e superior para estudantes impossibilitados de frequentar as aulas por motivo de saúde e para mães em período de amamentação.
O projeto estende o regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs. Na prática, elas também poderão contar com adaptações acadêmicas para conciliar a formação com os cuidados e a criação de vínculos com a criança. A proposta não define quais adaptações serão oferecidas nem estabelece um período de afastamento das aulas.
O relator propôs emenda para ajustar a apresentação do objetivo da lei: a prevenção ao assédio alcança estudantes de todos os gêneros, enquanto a ampliação do regime especial abrange tanto a educação básica quanto a superior. A redação inicial se referia apenas à proteção de mulheres e mães no ensino superior.
Senado Federal Humberto Costa cobra do TCU decisão sobre trecho da Transnordestina no PE
Senado Federal Chico Rodrigues defende aprovação de projeto do ajuste fiscal
Senado Federal Comissão do Senado vai fiscalizar atuação de órgãos reguladores no caso Master
Senado Federal Moro critica projeto de ajuste fiscal e aponta perdas para os estados
Senado Federal Paim celebra trajetória do Programa Jovem Senador
Senado Federal Agência Senado leva menção honrosa no Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo