O Projeto de Lei 4274/26, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), considera uma ação que atenta contra a dignidade da Justiça incluir comandos ocultos ou instruções maliciosas em documentos processuais com o objetivo de manipular ferramentas de inteligência artificial (IA).
A proposta altera o Código de Processo Civil e está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o autor, a proposta não impede a adoção da tecnologia. A intenção é coibir apenas o uso indevido de recursos de IA para manipular sistemas em processos judiciais.
Para Amom Mandel, a inteligência artificial pode contribuir para o trabalho da Justiça. No entanto, é necessário respeitar os princípios éticos e as regras dos processos judiciais.
"Ao atualizar o ordenamento processual diante dos desafios tecnológicos contemporâneos, a iniciativa contribui para o fortalecimento da segurança jurídica, da ética processual e da confiabilidade dos sistemas digitais utilizados pela administração da Justiça", afirma.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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