O governo do Acre, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), realiza, de 16 de novembro a 18 de dezembro, o Procon Renova – Mutirão de Renegociação de Dívidas. A iniciativa oferece aos consumidores a oportunidade de buscar alternativas para regularizar pendências financeiras, por meio de negociações diretas com instituições financeiras, empresas e demais credores. Os atendimentos ocorrem das 7h30 às 13h30, nos guichês do Procon na Organização em Centros de Atendimentos (OCA), em Rio Branco, e também nos postos de atendimento do órgão no interior do estado.

A ação busca aproximar consumidores e fornecedores em um ambiente de diálogo e de conciliação, no qual possam ser apresentadas propostas de renegociação com condições de pagamento compatíveis com a realidade financeira de cada pessoa. Além das negociações, o mutirão disponibiliza orientações sobre superendividamento, análise documental, audiências e atendimento psicológico.
A presidente do Procon, Alana Albuquerque, destaca que a iniciativa integra o compromisso do órgão com a proteção dos consumidores e a busca por soluções para o endividamento da população.
“Nosso objetivo é oferecer aos consumidores a oportunidade de reorganizar sua vida financeira, com orientação especializada e acesso direto aos credores. Sabemos que o endividamento pode comprometer não apenas o orçamento familiar, mas também a qualidade de vida das pessoas. Por isso, o Procon trabalha para promover o diálogo, buscar alternativas de negociação e garantir que os consumidores conheçam seus direitos”, afirma.
O Procon Renova tem como fundamento a Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei nº 8.078/1990) e estabeleceu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento. A legislação busca assegurar condições para que consumidores possam renegociar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário à própria subsistência.

O chefe do Setor de Superendividamento do Procon, Felipe Assef, explica que a estratégia prevê a participação das unidades regionais na coleta das informações, com posterior encaminhamento das demandas para análise e tratamento na sede do órgão, em Rio Branco.
“Essa é uma forma de garantir que os consumidores do interior também tenham acesso à política de enfrentamento ao superendividamento e não fiquem desamparados. Essa é uma preocupação da presidência do Procon e de todo o governo do Estado do Acre”, afirmou.
Para participar do mutirão, os consumidores devem comparecer à OCA ou aos centros de atendimento do Procon no interior do estado, entre os dias 16 de novembro e 18 de dezembro, das 7h30 às 13h30, munidos de documento oficial de identificação com foto, comprovante de endereço atualizado, contracheque ou comprovante de renda e documentos relacionados às dívidas que desejam negociar, como faturas vencidas, boletos, extratos bancários, extratos de cartão de crédito e relatórios do SPC ou da Serasa.
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