ARTIGO: OPINIÃO

Por que Marcos Rogério não deve aumentar o ICMS?

Eleito para governar Rondônia no quadriênio 2027-2030, o novo governador Marcos Rogério já se vê diante do seu primeiro teste político-fiscal. O dilema envolve a tributação dos combustíveis, impulsionada pelas diretrizes da Lei Complementar nº 192/2022, legislação que  permitiu aos governos estaduais o reajuste das alíquotas de ICMS incidentes sobre a cadeia de combustíveis, sem precisar de aprovação pelo poder legislativo local, o que poderá ser feito em fevereiro de 2027, ao alvedrio discricionário do governador de plantão.

A decisão colocará à prova a coerência do futuro gestor: Rogério manterá o discurso de campanha — focado na eficiência da gestão pública e na crítica ao excesso de carga tributária cobrada do cidadão — ou sucumbirá ao pragmatismo da arrecadação facilitada?

Para além da retórica política, impõe-se uma questão técnica fundamental: Rondônia necessita elevar impostos para custear a máquina pública e atender às demandas da população? Via de regra, aumentos tributários extraordinários justificam-se apenas em situações de exceção — como guerras, calamidades públicas ou grave instabilidade política, cenários totalmente alheios à realidade atual.

Histórico fiscal e as oscilações da alíquota em Rondônia, nos últimos 30 anos.

A trajetória recente da tributação estadual ajuda a dimensionar o debate. Até o final de 2015, a alíquota modal do ICMS no estado mantinha-se em 17%, fundamentada na Lei nº 688/1996 (art. 27, I, "c"). A virada ocorreu com a aprovação da Lei nº 3.699, de 22 de dezembro de 2015, que elevou o imposto para 17,5% — uma alta de 0,5 ponto percentual, o que representou uma elevação real de 2,94% na carga praticada até então. À época, o reajuste justificou-se pela severa crise econômica e pela retração orçamentária entre 2015 e 2016.

Em 2022, o tema voltou ao debate sob forte apelo eleitoral, resultando na desoneração temporária promovida pela gestão de Marcos Rocha. O benefício, contudo, trazia prazo de validade expresso: 31 de dezembro de 2022.

Passado o pleito, a tributação retornou aos patamares anteriores, abrindo caminho para novas investidas fiscais. 
Em 2023, o Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa uma proposta de majoração substancial da alíquota modal de 17,5% para 21%, a qual foi aprovada em ...( Lei....).

Após intensa pressão de entidades empresariais e da sociedade civil, o percentual final acabou fixado em 19,5% (Lei nº 5.634/2023). Apesar do recuo parcial, o impacto representou um aumento expressivo de 11,43% sobre o custo do tributo, ser estar presente algum critério de excepcionalidade, salvo se a reeleição de Marcos Rocha se enquadrar nessa categoria. 

O impacto no setor produtivo e no agronegócio

Com a consolidação do ICMS monofásico em âmbito nacional, as novas revisões autorizadas preveem altas expressivas em valores fixos por unidade: aumento de R$ 0,27 por litro na gasolina e no etanol anidro, R$ 0,24 por litro no diesel e no biodiesel, e R$ 0,13 por quilo no gás de cozinha (GLP).

Ao traduzir os índices para a economia real, a pressão sobre os custos de produção e transporte em Rondônia torna-se evidente:
•    Transporte rodoviário de cargas/quatro pontos extremos do Estado:
1.     O percurso de ida e volta entre Cabixi  e Porto Velho abrange cerca de 1.614  quilômetros. Considerando o consumo médio de um litro de diesel por quilômetro em uma composição pesada, a majoração impõe um custo adicional de R$ 387,36  por viagem.
2.    Ida e volta entre Costa Marques   e Porto Velho, trecho aproximado de 714 km, custo extra de R$ 342,00; 
3.    Machadinho   e Porto Velho, trecho de 600 km, custo extra de R$ 144,00;
4.    Por fim, Guajará-Mirim a Porto Velho, com distancia de 656 km, alterado em R$ 157,44.

Cabe registrar que a campanha do governador eleito e de seus aliados — com destaque para os senadores Fernando Máximo e Bruno Scheid, além dos deputados federais Lúcio Mosquini, Cel. Chrisóstomo e Sofia Andrade  — teve como principal plataforma a denúncia contra o impacto econômico das elevadas tarifas de pedágio na BR-364, às quais agora se somará o novo reajuste tributário, caso concedido. 

Os números evidenciam que o encargo recai diretamente sobre o setor produtivo e o agronegócio — pilar econômico do estado e um dos segmentos de maior apoio eleitoral prestado ao governador eleito e seus aliados.

A hora da verdade sobre aumentos tributários.

O debate político recente tem sido marcado por duras críticas ao governo federal (Presidente Lula) sob a alegação de um suposto excessos de impostos — uma narrativa frequentemente explorada pela base aliada ao PL como vitrine de campanha. A ironia é que a alta efetiva de impostos sentida pela maioria dos cidadãos, sobretudo em Rondônia, ocorreu na esfera local: no aumento de tributos municipais como IPTU e ISS, sob gestões alinhadas à direita, e no forte reajuste do ICMS em 2023, promovido pelo governador bolsonarista Marcos Rocha. 

Enquanto o peso fiscal aumentava na ponta estaduais e municipais, a união sancionava a ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000,00, acompanhada da redução de alíquotas para salários de até R$ 7.350,00.

O desafio do novo governo

Marcos Rogério chega ao Palácio Rio Madeira com o desafio de escolher seu legado. Sua gestão poderá ser lembrada pelo pioneirismo e pela coragem política se orientar a equipe econômica e de planejamento a desenhar cortes de despesas que permitam reverter as desproporcionais altas do ICMS aprovadas por Marcos Rocha.

Por outro giro, se preferir a comodidade da arrecadação fácil, restará provado que as promessas de menos impostos e mais eficiência não passavam de um mero mantra eleitoral, o que poderá custar caro em 2030. 

Com a palavra, o governador eleito. 

DANIEL PEREIRA. Professor, advogado e ex-governador  de Rondônia (2018).