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Comissão aprova multa diária para proteção de vítimas de violência
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Comissão aprova proposta que regulamenta a profissão de carnaubeiro
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Comissão aprova diretrizes de sustentabilidade para unidades de saúde públicas
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Comissão aprova regras para fiscalização de despesas públicas com educação
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Comissão aprova parâmetros mínimos de infraestrutura para escolas privadas de educação básica
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Lei amplia para 12 meses prazo para denúncia de violência doméstica
Novo prazo vale a partir da identificação do autor do crime; lei teve origem em projeto da Câmara
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22/06/2026 - 16h08
Comissão aprova proposta que define regras para defesa de mulheres por terceiros
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22/06/2026 - 09h43
Comissão aprova ações educativas e campanha sobre fibromialgia
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Comissão aprova oferta de orientação parental nas redes públicas de saúde e assistência social
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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19/06/2026 - 08h57
Comissão aprova proposta de porte de arma para corretores de imóveis
Texto segue em análise na Câmara dos Deputados
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18/06/2026 - 20h50
Comissão aprova inclusão no cadastro de pedófilos após condenação em primeira instância
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Comissão aprova campanha sobre riscos de divulgar dados de autores de ataques em escolas
O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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Projeto garante audiometria gratuita pelo SUS para crianças de cinco anos
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados
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Comissão aprova proposta que cria política de integração de tecnologia na educação básica
Proposta segue em análise na Câmara
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